Os mecanismos alternativos de resolução de disputas na Administração Pública Municipal como alternativa à judicialização

Victor Samir Fonseca Mendes

Resumen:

O presente estudo visa analisar a adoção dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos pela Administração Pública, a partir de uma perspectiva teórica e da abordagem das limitações e objeções a essa prática, conquanto haja evidente evolução normativa e necessidade de efetiva implementação da autocomposição nas relações envolvendo o Poder Público.