%0 Thesis
%9 Masters
%A da Silva Leal, Antônio Stennio
%D 2022
%F uneatlantico:1928
%K Regularização Fundiária, Propriedade Rural, Função Social da Propriedade, Legalização.
%T A regularização fundiária e a função social da propriedade rural.
%U http://repositorio.uneatlantico.es/id/eprint/1928/
%X A importância do caráter social impresso à propriedade evidencia-se no dever do proprietário de dar à sua propriedade uma função específica. No tocante à propriedade rural, a exigência desta destinação social torna-se ainda mais perceptível, tendo em vista o fato de a terra ser, antes de tudo, um bem de produção, que tem como utilidade própria a produção de bens imprescindíveis à sobrevivência do ser humano. Percebe-se que nos últimos anos houve uma preocupação em desenvolver leis para cumprir a função social da propriedade, porém se faz necessário que os instrumentos voltados para o acesso a questão fundiária, sejam de fato estruturados para a verdadeira redução das desigualdades e efetivação de direitos conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Com a Constituição da República, as terras públicas dos territórios e dos Estados passaram a ser parte integrante do patrimônio de cada uma das unidades federadas, exceto as áreas consideradas patrimônio da União. Coube, então, a cada Estado promover a ordem fundiária em razão de seus próprios interesses. O problema da pesquisa consiste em verificar como a regularização fundiária de interesse social sobre imóveis privados serve de mecanismo para aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade de acordo com a ideologia incorporada pela Carta de 1988. O estudo do assunto leva à algumas conclusões quanto a necessidade de programas e ações que visam proporcionar maior celeridade nos processos administrativos estaduais, a fim garantir o pleno domínio sobre o imóvel e proporcionar, assim, o desenvolvimento de atividades produtivas para garantir a geração de renda e, automaticamente, o crescimento econômico do Estado. Visto isso, o presente estudo relata um histórico da evolução dos institutos da propriedade e de regularizada fundiária, mostrando suas características e desenvolvimento até os moldes atuais, sempre balizados pela função social e seu real papel no contexto de propriedade.