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Análise da aplicação do Direito penal na repressão de crimes por danos materiais em manifestações populares: um estudo no contexto de Luanda (2019 – 2024) no âmbito do sistema de justiça criminal angolano.
O presente trabalho, intitulado “Análise da Aplicação do Direito Penal na Repressão de Crimes por Danos Materiais em Manifestações Populares: Um Estudo do Contexto de Luanda (2019–2024) no Âmbito do Sistema de Justiça Criminal Angolano”, tem como objetivo examinar a forma como o sistema de justiça penal angolano tem respondido juridicamente aos episódios de manifestações populares ocorridos em Luanda, nos quais se verificaram danos materiais. A pesquisa fundamenta-se numa abordagem mista, descritiva, analítica e exploratória, combinando análise teórica das normas penais e processuais com observações empíricas sobre a atuação das autoridades policiais e judiciais no período em estudo. Pretende-se compreender se a aplicação do Direito Penal, nesses casos, tem respeitado os princípios da proporcionalidade, legalidade, seletividade e tutela efetiva dos bens jurídicos, especialmente o património público e privado. Os resultados apontam para uma tendência de repressão penal seletiva, onde a resposta do Estado, por meio das instituições de justiça criminal, revela tensões entre a defesa da ordem pública e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. A análise demonstra que, embora a proteção do património seja um dever jurídico legítimo, a instrumentalização do Direito Penal em contextos de protesto pode fragilizar o Estado Democrático de Direito, quando aplicada de modo desproporcional ou politizado. Conclui-se que a consolidação de uma justiça penal verdadeiramente democrática em Angola exige o fortalecimento das garantias processuais, a formação ética dos operadores do Direito e a promoção de uma cultura jurídica voltada para o equilíbrio entre segurança pública e liberdade cívica.
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