<> "The repository administrator has not yet configured an RDF license."^^ . <> . . . "Análise da aplicação do Direito penal na repressão de crimes por danos materiais em manifestações populares: um estudo no contexto de Luanda (2019 – 2024) no âmbito do sistema de justiça criminal angolano."^^ . "O presente trabalho, intitulado “Análise da Aplicação do Direito Penal na Repressão\nde Crimes por Danos Materiais em Manifestações Populares: Um Estudo do\nContexto de Luanda (2019–2024) no Âmbito do Sistema de Justiça Criminal\nAngolano”, tem como objetivo examinar a forma como o sistema de justiça penal\nangolano tem respondido juridicamente aos episódios de manifestações populares\nocorridos em Luanda, nos quais se verificaram danos materiais. A pesquisa\nfundamenta-se numa abordagem mista, descritiva, analítica e exploratória,\ncombinando análise teórica das normas penais e processuais com observações\nempíricas sobre a atuação das autoridades policiais e judiciais no período em\nestudo. Pretende-se compreender se a aplicação do Direito Penal, nesses casos,\ntem respeitado os princípios da proporcionalidade, legalidade, seletividade e tutela\nefetiva dos bens jurídicos, especialmente o património público e privado. Os\nresultados apontam para uma tendência de repressão penal seletiva, onde a\nresposta do Estado, por meio das instituições de justiça criminal, revela tensões\nentre a defesa da ordem pública e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos\ncidadãos. A análise demonstra que, embora a proteção do património seja um dever\njurídico legítimo, a instrumentalização do Direito Penal em contextos de protesto\npode fragilizar o Estado Democrático de Direito, quando aplicada de modo\ndesproporcional ou politizado. Conclui-se que a consolidação de uma justiça penal\nverdadeiramente democrática em Angola exige o fortalecimento das garantias\nprocessuais, a formação ética dos operadores do Direito e a promoção de uma\ncultura jurídica voltada para o equilíbrio entre segurança pública e liberdade cívica."^^ . "2025" . . "Universidad Europea del Atlántico"^^ . . . . . . . "Alberto"^^ . "Moisés Evaristo"^^ . "Alberto Moisés Evaristo"^^ . . . . . "HTML Summary of #17899 \n\nAnálise da aplicação do Direito penal na repressão de crimes por danos materiais em manifestações populares: um estudo no contexto de Luanda (2019 – 2024) no âmbito do sistema de justiça criminal angolano.\n\n" . "text/html" . . . "Social Sciences"@en . "Ciencias Sociales"@es . .