@mastersthesis{uneatlantico17899,
          author = {Alberto Mois{\'e}s Evaristo},
          school = {Universidad Europea del Atl{\'a}ntico},
            year = {2025},
           title = {An{\'a}lise da aplica{\c c}{\~a}o do Direito penal na repress{\~a}o de crimes por danos materiais em manifesta{\c c}{\~o}es populares: um estudo no contexto de Luanda (2019 ? 2024) no {\^a}mbito do sistema de justi{\c c}a criminal angolano.},
        abstract = {O presente trabalho, intitulado ?An{\'a}lise da Aplica{\c c}{\~a}o do Direito Penal na Repress{\~a}o
de Crimes por Danos Materiais em Manifesta{\c c}{\~o}es Populares: Um Estudo do
Contexto de Luanda (2019?2024) no {\^A}mbito do Sistema de Justi{\c c}a Criminal
Angolano?, tem como objetivo examinar a forma como o sistema de justi{\c c}a penal
angolano tem respondido juridicamente aos epis{\'o}dios de manifesta{\c c}{\~o}es populares
ocorridos em Luanda, nos quais se verificaram danos materiais. A pesquisa
fundamenta-se numa abordagem mista, descritiva, anal{\'i}tica e explorat{\'o}ria,
combinando an{\'a}lise te{\'o}rica das normas penais e processuais com observa{\c c}{\~o}es
emp{\'i}ricas sobre a atua{\c c}{\~a}o das autoridades policiais e judiciais no per{\'i}odo em
estudo. Pretende-se compreender se a aplica{\c c}{\~a}o do Direito Penal, nesses casos,
tem respeitado os princ{\'i}pios da proporcionalidade, legalidade, seletividade e tutela
efetiva dos bens jur{\'i}dicos, especialmente o patrim{\'o}nio p{\'u}blico e privado. Os
resultados apontam para uma tend{\^e}ncia de repress{\~a}o penal seletiva, onde a
resposta do Estado, por meio das institui{\c c}{\~o}es de justi{\c c}a criminal, revela tens{\~o}es
entre a defesa da ordem p{\'u}blica e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos
cidad{\~a}os. A an{\'a}lise demonstra que, embora a prote{\c c}{\~a}o do patrim{\'o}nio seja um dever
jur{\'i}dico leg{\'i}timo, a instrumentaliza{\c c}{\~a}o do Direito Penal em contextos de protesto
pode fragilizar o Estado Democr{\'a}tico de Direito, quando aplicada de modo
desproporcional ou politizado. Conclui-se que a consolida{\c c}{\~a}o de uma justi{\c c}a penal
verdadeiramente democr{\'a}tica em Angola exige o fortalecimento das garantias
processuais, a forma{\c c}{\~a}o {\'e}tica dos operadores do Direito e a promo{\c c}{\~a}o de uma
cultura jur{\'i}dica voltada para o equil{\'i}brio entre seguran{\c c}a p{\'u}blica e liberdade c{\'i}vica.},
             url = {http://repositorio.uneatlantico.es/id/eprint/17899/},
        keywords = {Direito Penal; Manifesta{\c c}{\~o}es Populares; Danos Materiais; Justi{\c c}a Criminal; Luanda; Angola}
}